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Ministros do STF determinam que valores de condenações criminais sejam destinados à União
Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília, 18/05/2024 👏 12h17, Atualizado 18/05/2024
Em uma decisão unânime, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) determinaram que os valores pagos a partir 👏 de condenações criminais ou recuperados código bônus bet código bônus bet acordos de colaboração premiada devem ser destinados à União.
Isso significa que o Ministério 👏 Público não poderá determinar o destino desses recursos, como por exemplo, por meio de acordos.
| Cenário | Disposição |
|---|---|
| Sem finalidade específica prevista por lei | Valores 👏 serão destinados à União para repasses de acordo com o Orçamento |
| Com finalidade específica prevista por lei | Valores serão aplicados de acordo 👏 com a legislação código bônus bet código bônus bet vigor |
A decisão do STF afeta casos código bônus bet código bônus bet que, inicialmente, a verba não tem uma 👏 finalidade específica prevista por lei, como para aplicação código bônus bet código bônus bet fundos públicos, restituição do dano à vítima ou a terceiros.
Voto 👏 do relator
O voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, estabelece que a Justiça e o Ministério Público não podem definir, 👏 sem autorização da lei, a alocação do dinheiro, nem estabelecer condicionantes àcódigo bônus betdestinação, mesmo que por acordo.
Ele ressalta a 👏 importância de respeitar os limites estabelecidos pela Constituição, notadamente as ministeriais, bem como a expressa atribuição conferida ao Congresso para 👏 deliberar sobre a destinação das receitas públicas.
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