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STF começa a julgar pedido da PGR para unificar prazos de licença-maternidade
Por Fernanda Vivas, TV Globo
02/08/2024 01h34 Atualizado: 1️⃣ 02/08/2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a discussão sobre o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para garantir que as 1️⃣ regras sobre a licença-maternidade sejam aplicadas uniformemente a gestantes e adotantes que são trabalhadores da iniciativa privada, servidores públicos civis 1️⃣ e militares, com contratos por tempo determinado ou indeterminado.
| Datas Importantes |
|---|
| 6 de agosto de 2024 às 23h59 |
O julgamento está acontecendo maquinas caça niqueis a venda 1️⃣ maquinas caça niqueis a venda um formato de plenário virtual e será concluído maquinas caça niqueis a venda maquinas caça niqueis a venda 9 de agosto, a menos que haja pedidos de 1️⃣ vista (mais tempo de análise) ou de destaque (para julgamento presencial).
O ministro Alexandre de Moraes, que votou pela rejeição do 1️⃣ pedido, é o relator do caso. Ele argumentou que a equiparação não pode ser feita por ato do tribunal, maquinas caça niqueis a venda 1️⃣ maquinas caça niqueis a venda respeito à separação dos Poderes.
"A judicatura e os Tribunais, maquinas caça niqueis a venda maquinas caça niqueis a venda geral, que carecem de atribuições legislativas e administrativas 1️⃣ enquanto funções típicas, não podem, mesmo a pretexto de concretizar os princípios constitucionais evocado pela requerente, impor uma nova conformação 1️⃣ normativa à licença parental não prevista no ordenamento, com impactos sistêmicos significativos e potencialmente deletérios", afirmou.
Ação da Procuradoria-Geral da República
A Procuradoria-Geral da 1️⃣ República (PGR) pretende unificar o prazo do benefício para gestantes e adotantes, independentemente do vínculo de trabalho da pessoa. A 1️⃣ proposta é de que seja estabelecido o prazo único de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias, contando a partir 1️⃣ do nono mês de gestação, do parto ou da adoção.
A ação foi apresentada no ano passado, pela então procuradora-geral Elizeta Ramos. 1️⃣ Segundo a PGR, há processos nas instâncias inferiores na Justiça que discutem a diferença dos dois tipos de licença. O 1️⃣ Supremo tem decidido no sentido de garantir a equiparação dos dois benefícios, mas sem estabelecer uma orientação que seja aplicável 1️⃣ a todos os casos semelhantes.
Princípios Constitucionais
Ramos lembrou os princípios constitucionais que tratam da proteção integral da criança, além da igualdade 1️⃣ entre homens e mulheres. Neste contexto, defendeu a necessidade de que as famílias decidam sobre o compartilhamento dos períodos de 1️⃣ licença dos pais.
Regras Atuais
As regras sobre a licença-maternidade são estabelecidas nas leis que tratam de cada vínculo de trabalho da 1️⃣ gestante ou adotante. Na iniciativa privada, por exemplo, o prazo é de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias.
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