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Por Kevin Lima, Ana Paula Castro, Elisa Clavery, Luiz Felipe Barbiéri, realsbet casa de aposta e TV Globo — Brasília
15/12/2023 17h38 💲 Atualizado 15/12/2023
A Câmara aprovou realsbet casa de aposta primeiro turno nesta sexta o texto-base da reforma tributária
O texto foi aprovado por 💲 371 votos a favor e 121 contra; deputados ainda vão analisar os destaques, que são sugestões de mudanças
Líderes do Senado 💲 e da Câmara costuraram nos últimos dias uma proposta que fosse consenso entre as duas Casas, o que possibilitou a 💲 votação desta sexta
Em linhas gerais, a reforma prevê unificação de impostos para simplificar o modelo tributário do país
Na visão do 💲 governo e defensores da PEC, isso melhorará a eficiência da economia
Um dos principais pontos da reforma é isentar de tributos 💲 a cesta básica nacional
Outro item que visa a atender a população de baixa renda é a previsão de um 'cashback' 💲 para consumidores que comprarem determinados produtos
O plenário da Câmara durante análise da reforma tributária. Maioria dos deputados optou por votar 💲 à distância — 
: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Em nova rodada de votação, a Câmara dos Deputados aprovou, realsbet casa de aposta primeiro turno, 💲 nesta sexta-feira (15), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que atualiza o sistema tributário brasileiro — a 💲 chamada reforma tributária.
O texto-base foi aprovado por 371 votos a 121.
A proposta já havia sido aprovada pela Casa realsbet casa de aposta julho 💲 deste ano. O Senado, no entanto, promoveu mudanças no conteúdo, o que obrigou uma nova análise da reforma pelos deputados.
Antes 💲 de ser submetida a um segundo turno, os deputados ainda votarão os chamados destaques — sugestões de mudança no texto. 💲 Com o término do segundo turno, a PEC poderá seguir para promulgação (ato que tornará o texto parte da Constituição).
A 💲 reforma foi votada após reuniões entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e os 💲 relatores da proposta nas duas Casas – deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Os quatros costuraram um texto 💲 que pudesse ser entendido como “comum” entre as Casas, o que retira a necessidade de uma nova rodada de votação 💲 no Senado. Isso porque PECs só podem ser promulgadas quando há um consenso entre Câmara e Senado sobre a proposta.
O 💲 acordo entre as Casas foi anunciado nesta sexta por Aguinaldo Ribeiro. Segundo ele, foi preservada a "estrutura da PEC enviada 💲 pelo Senado, com alguns ajustes".
"O objetivo é o de manter um texto comum aprovado pelas duas Casas que permita a 💲 promulgação imediata", declarou o relator.
Aguinaldo retirou trechos incluídos pelo Senado. Entre esses pontos excluídos, está o que previa a criação 💲 de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para manter a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM).
O relator 💲 também suprimiu do texto a criação de uma cesta básica “estendida” com impostos reduzidos. E retirou uma regra que premiava 💲 estados que arrecadassem mais durante a transição da reforma.
Simplificação do sistema tributário
A reforma simplifica tributos federais, estaduais e municipais. E 💲 estabelece a possibilidade de tratamentos diferenciados, e setores com alíquotas reduzidas como, por exemplo, serviços de educação, medicamentos, transporte coletivo 💲 de passageiros e produtos agropecuários.
A proposta prevê também um Imposto Seletivo — apelidado de “imposto do pecado” — para desestimular 💲 o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, e assegura isenção tributária a produtos da cesta básica.
Pela 💲 PEC, cinco tributos serão substituídos por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs) — um gerenciado pela União, e outro com 💲 gestão compartilhada entre estados e municípios:
▶️ Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): com gestão federal, vai unificar IPI, PIS e 💲 Cofins;
▶️ Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): com gestão compartilhada estados e municípios, unificará ICMS (estadual) e ISS (municipal).
O governo 💲 espera que, com a simplificação tributária, haja um aumento de produtividade e, consequentemente, redução de custos para consumidores e produtores.
Veja 💲 nesta reportagem um ponto a ponto do texto aprovado pela Câmara (clique no link para ir ao conteúdo):
criação do IVAfase 💲 de transiçãoalíquota dos impostos e ‘trava’cesta básica e ‘cashback’alíquotas reduzidasisençõestratamentos diferenciados'imposto do pecado'tributação da renda e do patrimônioFDR e fundo 💲 de compensaçãogestão do IBSentidades religiosas e financiamento de passagensZona Franca de Manausincentivo para veículos
Criação do IVA
A proposta introduz o Imposto 💲 sobre o Valor Agregado (IVA) no sistema tributário nacional.
Segundo o texto, cinco impostos que existem hoje serão substituídos por dois 💲 IVAs:
▶️ Três tributos federais (PIS, Cofins e IPI) dão origem à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal;
▶️ 💲 ICMS (estadual) e o ISS (municipal) serão unificados no formato do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com gestão compartilhada 💲 entre estados e municípios.
No modelo do IVA, os impostos não são cumulativos ao longo da cadeia de produção de um 💲 item.
Exemplo: quando o comerciante compra um sapato da fábrica, paga imposto somente sobre o valor que foi agregado na fábrica. 💲 Não paga, por exemplo, imposto sobre a matéria-prima que deu origem ao sapato – a fábrica já terá pagado quando 💲 adquiriu o material do produtor rural.
O valor do IVA ainda vai ser estipulado, realsbet casa de aposta outra etapa, quando a PEC for 💲 regulamentada. A área econômica calcula que o percentual deverá ser algo realsbet casa de aposta torno de 27,5% sobre o valor do produto, 💲 para manter a atual carga tributária do país -- nem aumentar nem diminuir.
Além disso, os impostos passarão a ser cobrados 💲 no destino final, onde o bem ou serviço será consumido, e não mais na origem.
Isso contribuiria para combater a chamada 💲 "guerra fiscal", nome dado à disputa entre os estados para que empresas se instalem realsbet casa de aposta seus territórios, mediante a oferta 💲 de incentivo fiscais.
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Fase de transição
Segundo a proposta, o período de transição para unificação dos tributos vai durar até 💲 sete anos, entre 2026 e 2032. A partir de 2033, impostos atuais serão extintos.
A transição está organizada da seguinte forma:
em 💲 2026: alíquota teste de 0,9% para a CBS (IVA federal) e de 0,1% para IBS (IVA compartilhado entre estados e 💲 municípios);em 2027: PIS e Cofins deixam de existir. CBS será totalmente implementada. Alíquota do IBS permanece com 0,1%;entre 2029 e 💲 2032: redução paulatina das alíquotas do ICMS e do ISS e elevação gradual do IBS;em 2033: vigência integral do novo 💲 modelo e extinção do ICMS e do ISS.
Além dos prazos gerais, o texto prevê que, realsbet casa de aposta 2027, deverá ser extinto 💲 o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O Senado havia aprovado a criação, no lugar do IPI, de uma Contribuição de Intervenção 💲 no Domínio Econômico (Cide) para manter a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM).
A Câmara, no entanto, retirou o dispositivo 💲 e manteve a existência, a partir de 2027, do IPI sobre produtos industrializados produzidos na Zona Franca. A medida vale 💲 enquanto durar o regime da Zona Franca, ou seja, até 2073.
Em 2027, também está prevista a entrada realsbet casa de aposta vigor do 💲 Imposto Seletivo — conhecido como “imposto do pecado”.
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Alíquota dos impostos e ‘trava’
As alíquotas dos impostos deverão ser definidas 💲 realsbet casa de aposta lei. Uma resolução do Senado vai estabelecer valores de referência, que serão adotados quando não houver legislação.
No texto, há 💲 um mecanismo que impede a perda de arrecadação nos primeiros anos da reforma. O dispositivo também funcionará como uma “trava” 💲 para a elevação de cobranças.
A regra levará realsbet casa de aposta conta a média de arrecadação dos impostos extintos e o Produto Interno 💲 Bruto (PIB). Um "gatilho" poderá ser acionado, obrigando a redução das cobranças.
Caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizar 💲 e realizar os cálculos das chamadas alíquotas de referência.
Em novembro, o Senado aprovou a criação de um mecanismo que daria 💲 maior fatia do montante arrecadado com o IBS para estados e municípios que aumentaremrealsbet casa de apostaarrecadação ao longo do tempo, 💲 comparativamente aos demais.
A Câmara, no entanto, rejeitou a criação do benefício. “O mecanismo previsto traz insegurança realsbet casa de aposta relação aos seus 💲 reflexos na participação na arrecadação, durante 50 anos, de todos os entes federativos subnacionais”, argumentou o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro.
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Cesta básica e 'cashback'
O texto mantém a criação de uma cesta básica nacional de alimentos isenta de tributos. Pela 💲 proposta, as alíquotas previstas para os IVAs federal e estadual e municipal serão reduzidas a zero para esses produtos.
Segundo a 💲 PEC, caberá a uma lei complementar definir quais serão os "produtos destinados à alimentação humana" que farão parte da cesta.
Durante 💲 a passagem pelo Senado, o relator na Casa, Eduardo Braga (MDB-AM), chegou a criar a possibilidade de uma "cesta básica 💲 estendida", com produtos que teriam tributação menor que a alíquota geral, mas não zero. O trecho, no entanto, foi removido 💲 quando a PEC voltou à Câmara.
O texto aprovado prevê a possibilidade de criação futura, por meio de lei complementar, do 💲 chamado “cashback”. O mecanismo prevê a devolução de impostos para um público determinado com o objetivo de reduzir as desigualdades 💲 de renda.
A Câmara manteve uma mudança do Senado que torna obrigatória a devolução no fornecimento de energia elétrica e compra 💲 do gás de cozinha a essa parcela da população.
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Setores com tributos reduzidos
A PEC prevê corte de 60% de 💲 tributos para 13 setores. Na prática, isso estabelece que a alíquota a ser cobrada será equivalente a 40% do IBS 💲 (IVA estadual e municipal) e do CBS (IVA federal).
Os setores contemplados são:
serviços de educaçãoserviços de saúdedispositivos médicos — entre os 💲 quais, fórmulas nutricionaisdispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiênciamedicamentosprodutos de cuidados básicos à saúde menstrualserviços de transporte coletivo de passageiros 💲 rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitanoalimentos destinados ao consumo humano e sucos naturais sem adição de açúcares 💲 e conservantesprodutos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa rendaprodutos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas 💲 vegetais in naturainsumos agropecuários e aquícolasproduções de eventos, artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucionalbens e 💲 serviços relacionados a soberania e segurança
A Câmara manteve uma inovação proposta pelo Senado ao texto original da Casa e incluiu 💲 a possibilidade de cortar realsbet casa de aposta 30% os tributos cobrados sobre a prestação de serviços de profissionais liberais, como advogados e 💲 contadores. Segundo o parecer, uma lei complementar deverá estabelecer os beneficiados.
A manutenção dos benefícios deverá ser reavaliada a cada 5 💲 anos.
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Isenções
O parecer estabelece a possibilidade de isentar a cobrança dos IVAs sobre uma série de bens e tributos. 💲 As decisões serão tomadas realsbet casa de aposta lei complementar e inclui alguns itens que já têm alíquota reduzida garantida (listados acima), mas 💲 podem vir a ficar isentos.
Poderão ficar isentos de cobrança:
serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, 💲 semiurbano e metropolitanodispositivos médicosdispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiênciamedicamentosprodutos de cuidados básicos à saúde menstrualprodutos hortícolas, frutas e ovosserviços 💲 de educação de ensino superior nos termos do Programa Universidade para Todos (Prouni)automóveis de passageiros comprados por pessoas com deficiência 💲 e pessoas com transtorno do espectro autista, e por motoristas profissionais que destinem o automóvel à utilização na categoria de 💲 aluguel (táxi)serviços prestados pelas entidades de inovação, ciência e tecnologia sem fins lucrativosprodutores rurais físicos ou jurídicos com receita anual 💲 de até R$ 3,6 milhõese atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão 💲 urbanística
Em seu parecer, Aguinaldo Ribeiro excluiu da possibilidade de isenção de tributos a aquisição de medicamentos e dispositivos médicos pela 💲 administração pública e entidades de assistência social. A previsão havia sido incluída pelo Senado.
De acordo com a proposta, a manutenção 💲 desses benefícios deverá ser reavaliada a cada 5 anos.
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Julia Duailib fala sobre as chances da Reforma Tributária ser 💲 aprovada ainda este ano
Tratamentos diferenciados
Pelo projeto, alguns tipos de produtos e serviços poderão receber tratamento específico na cobrança dos IVAs. 💲 Podem ser beneficiados, por exemplo, com mudanças na base de cálculo dos tributos e no valor das alíquotas.
Estão nessa possibilidade:
combustíveis 💲 e lubrificantesserviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos (como as loterias)cooperativasserviços de 💲 hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, bares, agências de viagens e turismo e restaurantes e aviação regionalmissões diplomáticas e 💲 representações de organismos internacionaisserviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreosetor de eventose atividades 💲 esportivas desenvolvidas por Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs)
O relator da Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro, excluiu:
serviços de saneamento e de concessão 💲 de rodoviasoperações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicaçõesbens e serviços que promovam a circularidade da 💲 economia e a sustentabilidade no uso de recursos naturaie operações com microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica
Esses bens e 💲 serviços foram incluídos pelo Senado. As definições dos benefícios ocorrerão por lei complementar.
A PEC mantém a possibilidade de tratamento diferenciado 💲 para micro e pequenas empresas, o que já ocorre por meio do Simples Nacional.
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'Imposto do pecado'
A reforma prevê 💲 a criação de um Imposto Seletivo, de competência federal, sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente 💲 — como cigarros e bebidas alcoólicas, por exemplo. Por isso, é apelidado de "imposto do pecado".
O objetivo é desestimular, por 💲 meio da cobrança extra, o consumo desse tipo de produto.
O tributo será cobrado realsbet casa de aposta uma única fase da cadeia e 💲 não incidirá sobre exportações e operações com energia elétrica e telecomunicações.
O “imposto do pecado” deverá ser cobrado sobre armas e 💲 munições. A medida não será aplicada quando o armamento for destinado à administração pública.
Os detalhes da cobrança e dos produtos 💲 que serão desestimulados pelo imposto serão definidos posteriormente, realsbet casa de aposta uma lei complementar.
Além do Imposto Seletivo, a proposta estabelece ainda a 💲 manutenção de estímulos fiscais para biocombustíveis, a fim de assegurar “tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis”.
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Tributação 💲 da renda e do patrimônio
O texto mantém as alterações propostas na Câmara a respeito da cobrança de impostos sobre renda 💲 e patrimônio.
▶️ IPVA para jatinhos, iates e lanchas
Pelo sistema atual, esses veículos não pagam o tributo. O texto permite a 💲 cobrança do imposto nos estados e prevê a possibilidade de o imposto ser progressivo realsbet casa de aposta razão do impacto ambiental do 💲 veículo.
A PEC traz exceções. Uma delas impede a cobrança do IPVA sobre aeronaves utilizadas realsbet casa de aposta serviços agrícolas.
▶️ Tributação progressiva sobre 💲 heranças
O texto também estabelece uma cobrança progressiva do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), realsbet casa de aposta razão do valor 💲 da herança ou da doação.
Pela proposta, a cobrança será feita no domicílio da pessoa falecida. A medida tem o objetivo 💲 de impedir que os herdeiros busquem locais com tributações menores para processar o inventário.
O projeto cria regra que permite cobrança 💲 sobre heranças no exterior.
O ITCMD não será cobrado sobre doações para instituições sem fins lucrativos “com finalidade de relevância pública 💲 e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos”.
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FDR e fundo 💲 de compensação
Para ampliar o apoio à proposta, o senador Eduardo Braga costurou mudanças na criação do Fundo de Desenvolvimento Regional 💲 (FDR). Ele também turbinou os repasses da União ao FDR, atendendo parcialmente a pedido de governadores. As mudanças foram mantidas 💲 por Aguinaldo Ribeiro nesta sexta.
▶️ Fundo de Desenvolvimento Regional
O FDR terá o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, 💲 com a distribuição de recursos da União a estados e ao Distrito Federal.
Os recursos deverão ser prioritariamente destinados a projetos 💲 de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.
Após pedidos de governadores, Braga atualizou a previsão de repasses anuais ao 💲 fundo. Na Câmara, os deputados aprovaram um escalonamento de R$ 8 bilhões até chegar a R$ 40 bilhões realsbet casa de aposta repasses 💲 anuais realsbet casa de aposta 2033.
O texto do senador prevê repassar, com correção inflacionária:
em 2029: R$ 8 bilhõesem 2030: R$ 16 bilhõesem 2031: 💲 R$ 24 bilhõesem 2032: R$ 32 bilhõesem 2033: R$ 40 bilhõesem 2034: R$ 42 bilhõesem 2035: R$ 44 bilhõesem 2036: 💲 R$ 46 bilhõesem 2037: R$ 48 bilhõesem 2038: R$ 50 bilhõesem 2039: R$ 52 bilhõesem 2040: R$ 54 bilhõesem 2041: 💲 R$ 56 bilhõesem 2042: R$ 58 bilhõesa partir de 2043: R$ 60 bilhões por ano
Segundo a proposta, caberá aos estados 💲 e ao Distrito Federal definir como serão aplicados os recursos e a fiscalização ficará sob responsabilidade do TCU.
A distribuição dos 💲 recursos vai ocorrer a partir de dois critérios:
regras de divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE)e população do estado
Ao 💲 propor esse parâmetro, o relator Eduardo Braga chegou a um “meio-termo” entre os pleitos dos governadores: considerar a população do 💲 estado (que privilegia estados mais populosos) e utilizar os critérios FPE (que privilegia estados mais pobres).
▶️ Fundo de compensação
O projeto 💲 cria um fundo para compensar pessoas físicas ou jurídicas que perderam benefícios fiscais concedidos até 31 de maio deste ano 💲 e garantidos até 2032. O valor total repassado pela União será de R$ 160 bilhões.
A PEC também determina que a 💲 União vai compensar, a partir de 2026, eventuais perdas de arrecadação com a criação do IVA nos estados e municípios.
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Gestão do IBS
O texto aprovado pela Câmara prevê a criação de um Comitê Gestor do IBS, que vai substituir 💲 o ICMS e o ISS.
A estrutura será responsável por centralizar a arrecadação do futuro IVA compartilhado
Caberá também ao órgão distribuir 💲 o montante arrecadado com o IBS e efetuar compensações.
A estrutura será composta por:
27 conselheiros representando os estados e o Distrito 💲 Federal — um para cada Unidade da Federação14 representantes, que serão eleitos, com voto realsbet casa de aposta peso igual, pelos municípios;e 13 💲 representantes, que serão eleitos, com peso do voto ponderado pelo número de habitantes, pelos municípios.
De acordo com a proposta, as 💲 deliberações do comitê serão tomadas se alcançarem cumulativamente os votos:
nos estados: da maioria absoluta de seus representantes e de representantes 💲 que correspondam a mais de 50% da população do país — na Câmara, o índice era de 60%;nos municípios: da 💲 maioria absoluta de seus representantes.
Aguinaldo Ribeiro manteve um dispositivo que estabelecia que, para ser nomeado, um presidente do comitê terá 💲 de apresentar notório conhecimento de administração tributária. Ele retirou, porém, a necessidade de o escolhido ser sabatinado e aprovado por, 💲 no mínimo, 41 senadores.
O relator na Câmara decidiu manter também que, a exemplo do que ocorre com ministros, Câmara e 💲 Senado poderão convocar o presidente do órgão para prestar esclarecimentos.
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Entidades religiosas e financiamento de passagens
A reforma mantém a 💲 ampliação de dispositivo já existente na Constituição que proíbe os governos federal, estadual e municipal de criar impostos sobre a 💲 atividade de templos religiosos.
A cobrança de tributos passa a ser proibida para:
entidades religiosastemplos de qualquer cultoe as organizações assistenciais e 💲 beneficentes vinculadas a entidades e templos
Braga incluiu os serviços postais oferecidos pelos Correios no rol de setores que não podem 💲 sofrer tributação pelos governos federal, estadual e municipal.
Em uma nova mudança na proposta aprovada pela Câmara, o senador propôs que 💲 a arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) poderá ser utilizada para o pagamento de subsídios a tarifas 💲 de transporte público coletivo de passageiros.
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Zona Franca de Manaus
Um dos pontos polêmicos da nova rodada de votação da 💲 reforma tributária na Câmara tratava da manutenção da Zona Franca de Manaus (ZFM).
O Senado aprovou a criação de uma Contribuição 💲 de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a importação, produção ou comercialização de bens que recebem incentivos na ZFM.
O tributo 💲 manteria, na prática, a competitividade da ZFM, que atualmente é mantida pela isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre 💲 produtos produzidos na área.
Após protestos de governadores, o relator da Câmara, Aguinaldo Ribeiro, decidiu manter o IPI e excluir a 💲 hipótese de criação da Cide.
A partir de 2027, o imposto será zerado e deixará de existir, mas continuará a ser 💲 cobrado sobre os produtos produzidos na ZFM. Os critérios de cobrança serão definidos realsbet casa de aposta lei complementar. A medida valerá enquanto 💲 durar o regime da Zona Franca, ou seja, até 2073.
Essa alteração - que, na prática, é de mérito - veio 💲 por meio de uma “emenda de redação”, uma manobra para que o texto não precise voltar para mais uma análise 💲 dos senadores.
Na primeira versão aprovada na Câmara, o regime beneficiado da Zona Franca seria garantido pelo imposto seletivo, que incidiria 💲 sobre os produtos que também são produzidos na região, e por uma calibragem nos IVAs estadual e federal, que viria 💲 posteriormente realsbet casa de aposta lei complementar.
O tema exigiu um acordo entre Câmara e Senado, já que Braga não concordava com a retirada 💲 da cobrança da Cide. Após o acordo, o senador disse que “a competitividade da Zona Franca com a manutenção do 💲 IPI está assegurada nessa estruturação”.
Aguinaldo também excluiu um dispositivo que isentava importação de combustíveis na ZF
“Optamos realsbet casa de aposta conjunto eu e 💲 o senador Eduardo Braga ouvindo todos pela supressão da Cide e adotarmos o IPI que será o IPI da Zona 💲 Franca que cumprirá o mesmo papel”, disse o relator.
A proposta cria, ainda, o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do 💲 Amazonas, que terá o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas no estado.
A Câmara manteve um 💲 outro fundo criado pelo Senado, que será destinado aos estados da Amazônia Ocidental e do Amapá. Além do Amazonas e 💲 do Amapá, serão alcançados pelo fundo o Acre, Rondônia e Roraima.
Os fundos serão constituídos e geridos com recursos da União. 💲 Uma lei complementar vai estabelecer o montante mínimo de aporte anual de recursos e os critérios de reajuste.
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Incentivo 💲 para veículos
Aguinaldo Ribeiro manteve a possibilidade, introduzida pelos senadores, de adoção de crédito presumido para incentivar a produção de veículos 💲 elétricos e flex (combustíveis derivados de petróleo e biocombustíveis).
Em linhas gerais, o crédito presumido é um benefício fiscal que permite 💲 à empresa ser ressarcida pelo imposto pago. Pelo texto, o benefício se estenderá até 2032.
O benefício poderá ser aplicado a 💲 montadoras das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste que iniciarem a produção desse tipo de veículo até 1º de janeiro de 💲 2028. Também há previsão de que o benefício alcance fabricantes de peças.
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No Brasil, o cenário é um pouco diferente. A regulamentação ainda é relativamente nova, o que significa que as casas de apostas ainda estão se adaptando às regras do jogo. No entanto, com o crescimento do interesse pelo esporte e o aumento da popularidade das plataformas de apostas online, é provável que o mercado continue a crescer nos próximos anos.
Então, como as casas de apostas podem ganhar dinheiro no Brasil? A chave está realsbet casa de aposta realsbet casa de aposta entender o público-alvo e fornecer uma plataforma confiável e fácil de usar. Além disso, é importante oferecer uma variedade de opções de apostas e mercados, a fim de atrair e manter a base de clientes.
Em resumo, as casas de apostas ganham dinheiro através de uma combinação de fatores, incluindo o volume de apostas, as taxas e as margens. No Brasil, a chave para o sucesso está realsbet casa de aposta realsbet casa de aposta entender o mercado e fornecer uma plataforma de alta qualidade que atenda às necessidades dos apostadores brasileiros.
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O Loterias Caixa é um aplicativo que permite apostar online nos principais concursos lotéricos do país pelo celular, como Mega-Sena, ♣ Quina, LotoFácil, Lotomania, +Milionária, Timemania, DuplaSena, Loteca e Dia de Sorte.
A ferramenta possibilita guardar os comprovantes no próprio app e ♣ visualizar os resultados de forma fácil. O aplicativo está disponível para Android e iPhone (iOS) e tem download grátis.
O usuário ♣ que deseja ver os resultados de apostas da Loterias Caixa online pode usar os site das Loterias Online da Caixa. ♣ A consulta não precisa de cadastro, o que significa que você pode jogar realsbet casa de aposta realsbet casa de aposta uma Lotérica física (loja comum) ♣ e apenas conferir os números sorteados pela Internet.
Todas as categorias de concurso são contempladas, com resultados da Quina, Mega-Sena, Lotofácil ♣ ou qualquer outra aposta. O portal também mostra os jogos passados, para quem perdeu os resultados da Quina de ontem ♣ ou da Lotomania da semana passada.
É possível jogar na Lotofácil pelo app ou pelo site oficial da Caixa. Na modalidade, ♣ é necessário escolher entre 15 a 18 números para realizar as apostas, que custam R$ 2. O sistema permite realizar ♣ múltiplas apostas, escolher números de forma aleatória e usar a função "Teimosinha" para repetir o mesmo jogo realsbet casa de aposta realsbet casa de aposta outros ♣ sorteios.
É necessário apenas realizar um rápido cadastro no sistema da Caixa — que é exclusivo para maiores de 18 anos. ♣ As apostas mínimas são de R$ 30 por dia e o usuário recebe, no máximo, R$ 500 para pagamentos dos ♣ jogos. A plataforma só aceita pagamento por cartão de crédito.
Jogar na Mega-Sena online é possível, mas o valor mínimo da ♣ aposta é de R$ 30. O sorteio é considerado o maior do Brasil e paga milhões para quem acertar os ♣ seis números sorteados.
Além de nas próprias casas lotéricas, as apostas podem ser feitas no site oficial o pelo app para ♣ celular. Os sorteios são realizados duas vezes por semana, às quartas-feiras e aos sábados.
SAIBA MAIS SOBRE O Loterias Caixa
- +Milionária: ♣ como apostar na nova modalidade de loteria pelo celular
- Mega da Virada: como jogar online pelo app no celular
- Como ♣ apostar no Super Sete pelo site Loterias da Caixa
- Como jogar nas loterias da Caixa pelo celular
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