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    Câmara aprova projeto de apostas esportivas e define leis

    O projeto, que já estava aprovado pelo Senado, agora vai para sanção 🍉 do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para ser confirmada apostar na quina online definitivo

    A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (21), o 🍉 projeto que regulamenta as casas de apostas esportivas. Nela, jogos de cassino voltaram a entrar na regulamentação. Além disso, as 🍉 empresas devem seguir diversas diversas leis para seguir atuando no Brasil, como o estabelecimento das empresas no país, além do 🍉 incentivo ao jogo responsável.

    Pelo texto aprovado, empresas terão que pagar 12% sobre o faturamento. Já os apostadores pagarão imposto de 🍉 15% sobre o ganho com as apostas. O projeto, também já aprovado pelo Senado, agora vai para sanção do presidente 🍉 Luiz Inácio Lula da Silva.

    O projeto de regulamentação das apostas esportivas é uma das propostas do Ministério da Fazenda para 🍉 aumentar a arrecadação. Para isso, ele estabelece uma tributação a prêmios e casas de apostas, taxa de operação e regras 🍉 para publicidade do setor.

    Além disso, o projeto já estava aprovado pelo Ministério da Fazenda. Mas voltou para análise dos deputados 🍉 após ter sido modificado no Senado.

    As empresas interessadas apostar na quina online explorar o mercado no país terão de manifestar o interesse com, 🍉 pelo menos, 30 dias de antecedência. A portaria ainda veta a participação de qualquer forma destes mercados entre atletas, integrantes 🍉 de comissão técnica, árbitros ou dirigentes - como praticante ou até mesmo sócio majoritário de uma empresa.

    As empresas também são 🍉 obrigadas a avisar sobre operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A medida é para tentar acabar 🍉 com as práticas ilegais, como a lavagem de dinheiro e outras infrações, como a manipulação de partidas.

    As casas de apostas 🍉 esportivas também precisarão disponibilizar ferramentas internas para que o apostador possa estabelecer limite diário de tempo de jogo, máximo de 🍉 perda, período de pausa e até mesmo autoexclusão. Além disso, é proibido a participação dos jogos para menores de 18 🍉 anos. Assim, a identificação dos apostadores também será obrigatória. Depósitos por meio de terceiros também está vetado.

    Por fim, as empresas 🍉 relacionadas ao mercado de apostas esportivas também deverão expor a mensagem "jogue com responsabilidade". O governo tenta conscientizar ao máximo 🍉 os simpatizantes e empresas de jogos de azar no país.

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