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Por Mateus Rodrigues, Márcio Falcão, Fernanda Vivas, site oficial do betano e TV Globo — Brasília
26/06/2024 13h43 Atualizado 26/06/2024
O 💯 Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir nesta quarta-feira (26) um julgamento que vai definir se é crime, ou não, o 💯 porte de maconha para uso pessoal.
O tribunal começou a analisar o tema site oficial do betano site oficial do betano 2024, há quase dez anos, e 💯 tenta definir a melhor interpretação para um trecho da Lei de Drogas, aprovada pelo Congresso e site oficial do betano site oficial do betano vigor desde 💯 2006.
O STF formou maioria para dizer que o porte de maconha para uso pessoal não é crime. Mas ainda vai 💯 definir, nesta quinta, os parâmetros exatos para a aplicação desse entendimento.
Na prática, a decisão do STF não altera o conteúdo 💯 da lei – que vai continuar criminalizando, por exemplo, a compra e venda de todas as drogas. O STF não 💯 está liberando ou legalizando o consumo, o que dependeria de uma lei.O que muda, a partir da publicação do resultado 💯 do julgamento, é a interpretação do texto no caso da maconha.
Essa nova interpretação vai valer, inclusive, para instâncias inferiores da 💯 Justiça. Elas deverão adotar o mesmo entendimento do STF para casos semelhantes.
Entenda abaixo o que diz a Lei de Drogas, 💯 e como ela deverá ser interpretada quando o STF concluir o julgamento.
Entenda o porte de maconha para uso pessoal
O texto 💯 da lei
A Lei de Drogas foi sancionada site oficial do betano site oficial do betano 2006, último ano do primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula 💯 da Silva.
O texto tem mais de 70 artigos e prevê uma série de regras – das medidas para reinserir os 💯 dependentes químicos na sociedade à definição dos crimes ligados às drogas.
A polêmica que o STF tenta resolver, no entanto, trata 💯 de um trecho específico: o artigo 28, que define justamente os crimes e as penas ligadas à produção e ao 💯 comércio das drogas.
Diz o artigo 28:
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver site oficial do betano site oficial do betano depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo 💯 pessoal, drogas sem autorização ou site oficial do betano site oficial do betano desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência 💯 sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso 💯 educativo.
❗ Ou seja: a lei diz que comprar, guardar e portar drogas ilegais para consumo pessoal é ilegal – mas 💯 não define pena de prisão para a conduta. E nem diferencia a maconha das outras drogas ilícitas.
Maconha: STF descriminaliza uso 💯 pessoal; julgamento deve diferenciar usuário de traficante
O texto do Artigo 28 prossegue com mais sete parágrafos. Entre outras coisas, eles 💯 definem:
que o cultivo doméstico de drogas para consumo pessoal também está sujeito às mesmas medidas;que o juiz usará parâmetros como 💯 o tipo da droga, a quantidade apreendida, o local, as "circunstâncias sociais e pessoais" e os antecedentes da pessoa para 💯 definir o que é um "consumo pessoal";que as sanções devem ter prazo máximo de cinco meses – ou 10, site oficial do betano 💯 site oficial do betano caso de reincidência.
A ação no STF
O tema chegou à pauta do Supremo Tribunal Federal site oficial do betano site oficial do betano uma ação da 💯 Defensoria Pública de São Paulo, que queria tratar do caso específico de um homem flagrado com 3 gramas de maconha 💯 site oficial do betano site oficial do betano 2011.
Ele foi condenado a 2 meses de prestação de serviços comunitários mas, para a Defensoria Pública, essa punição 💯 fere o direito à liberdade e à privacidade.
O STF analisou o caso individual, mas decidiu ir além e adotar a 💯 chamada "repercussão geral". Isso significa que o julgamento vai fixar uma tese, ou seja, firmar um parâmetro para todo o 💯 Judiciário para processos que tratem da mesma questão.
Mesmo ampliar o debate para além do caso específico, os ministros decidiram tratar 💯 apenas do porte de maconha para uso pessoal.
O julgamento no STF:
❌ não trata de outras drogas além da maconha;
❌ não 💯 significa a legalização do uso da maconha;
❌ não trata de outras condutas, como a venda, o tráfico ou a plantação 💯 da maconha.
Pacheco diz discordar de posição do STF sobre porte de maconha para uso pessoal e fala site oficial do betano site oficial do betano invasão 💯 à competência do Congresso
A interpretação dos ministros
No plenário, o STF formou maioria para dizer que o porte de maconha:
é ilegal, 💯 porque afronta a legislação site oficial do betano site oficial do betano vigor – a maconha é considerada uma droga ilegal pela Agência Nacional de Vigilância 💯 Sanitária (Anvisa);não é crime, porque o consumo pessoal de maconha é questão da vida privada e de saúde pública – 💯 diferentemente de produtores e traficantes.
Os ministros chegaram a essa maioria por caminhos diferentes:
Luiz Fux e Dias Toffoli avaliam que o 💯 porte não é crime, e que a Lei de Drogas nunca tratou o porte como crime. Ou seja: a lei 💯 é constitucional e pode permanecer como está.Outros seis ministros (Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Alexandre de 💯 Moraes e Edson Fachin) entendem que o porte não é crime, mas a lei atual criminaliza. Ou seja: o trecho 💯 da lei seria inconstitucional.Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça, porsite oficial do betanovez, foram derrotados. Eles votaram para defender que 💯 o porte de maconha é crime, mesmo que para uso pessoal. Essa tese não atingiu maioria.
Nesta quinta, com todos os 💯 votos já apresentados, o STF vai debater os contornos da tese da chamada repercussão geral.
Falta decidir, por exemplo, qual é 💯 a quantidade limite para que uma porção de drogas seja considerada para "uso pessoal" – e a partir de qual 💯 montante a pessoa passa a ser vista como traficante.
Os ministros já apresentaram diferentes teses sobre essa quantidade limite, e há 💯 quem defenda que essa definição cabe ao Legislativo, e não ao Judiciário.
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