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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o recurso do Fluminense contra o reconhecimento da rescisão do 💪 contrato do zagueiro Henrique Buss por justa causa do empregador, sites de apostas csgo sites de apostas csgo razão do atraso de 11 meses no recolhimento 💪 do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
O que diz a Lei Pelé?
Theotonio Chermont, advogado especialista sites de apostas csgo sites de apostas csgo direito 💪 trabalhista, explica que a Lei Pelé, no artigo 31, parágrafo 2º, prevê a rescisão indireta do contrato de trabalho do 💪 atleta quando o houver atraso por período igual ou superior a 3 (três) meses.
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"O TST já pacificou esse entendimento, apesar de haver alguns julgados sites de apostas csgo sites de apostas csgo sentido 💪 contrário defendendo a tese de que a mora do FGTS, por si só, não é grave o suficiente para justificar 💪 a rescisão indireta, pois o atleta não poderia se utilizar desses valores", conta.
"A decisão do colegiado foi acertada. A discussão 💪 se o atraso contumaz nos depósitos de FGTS constituía mora salarial para a hipótese de rescisão indireta do contrato do 💪 atleta profissional de futebol, já se encontra superada. Ao ratificar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato, a 3ª Turma 💪 do TST apenas aplicou a legislação específica e reafirmou a sólida jurisprudência da Corte acerca do assunto. Em termos legais, 💪 no caso de um contrato de trabalho comum, a rescisão indireta por ausência ou insuficiência do recolhimento dos depósitos de 💪 FGTS deve ser justificada como descumprimento das obrigações contratuais amparadas pelo art. 483, d", da CLT. Já no caso do 💪 jogador profissional de futebol há hipótese expressa e específica de rescisão indireta, consoante a previsão do art. 31, caput e 💪 § 2º, da Lei 9.615/98, também conhecida como Lei Pelé", explica o advogado trabalhista Rodrigo Ferraz.
O que diz a Lei 💪 Geral do Esporte?
"A nova Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2024) tornou essa regra mais rigorosa. O artigo 90, parágrafos 1º, 💪 2º e 3º, sites de apostas csgo sites de apostas csgo conjunto, passou a considerar a possibilidade expressa do atleta rescindir indiretamente o contrato pela ausência 💪 de depósitos do FGTS por período igual ou superior a 2 (dois) meses, ficando livre para defender outra agremiação. Essa 💪 regra, entretanto, vale apenas para contratos celebrados durante a vigência da novel lei", explica Theotonio Chermont.
Henrique x Fluminense
O caso iniciou 💪 quando o Fluminense anunciou o desligamento de Henrique Buss ao término de seu contrato, que durou de janeiro de 2024 💪 até dezembro de 2024. O clube carioca justificou a ação como parte de um esforço para reduzir custos. No entanto, 💪 o jogador, hoje aposentado, recorreu à Justiça Trabalhista, alegando que o Tricolor não cumpriu algumas obrigações financeiras durante o período 💪 contratual.
Entre as pendências financeiras alegadas por Henrique na ação estavam: férias e 13º salário de 2024 e 2024 e premiação 💪 pela conquista do título da Primeira Liga sites de apostas csgo sites de apostas csgo 2024. Também não houve depósito dos valores de FGTS nasites de apostas csgo💪 conta sites de apostas csgo sites de apostas csgo 2024, exceto sites de apostas csgo sites de apostas csgo fevereiro. Diante disso, ele pediu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato.
O juízo 💪 da 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro rejeitou a rescisão indireta, mas reconheceu a situação como dispensa imotivada 💪 e condenou o Fluminense a pagar as verbas rescisórias correspondentes, além de dar baixa na carteira do jogador para que 💪 ele pudesse firmar contrato com outro clube.
Porém, para o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), não havia dúvidas 💪 quanto ao atraso dos depósitos superior a três meses, caracterizando descumprimento do contrato, e acolheu o pedido de rescisão indireta. 💪 O Fluminense, então, decidiu recorrer ao TST.
O relator, ministro Alberto Balazeiro, assinalou que a CLT considera, entre as hipóteses de 💪 rescisão indireta, o descumprimento das obrigações do contrato. Porsites de apostas csgovez, a Lei Pelé (Lei 9.615/1998, artigo 31) prevê que, 💪 se o clube atrasar o pagamento de salário ou de direito de imagem por três meses ou mais, o contrato 💪 especial de trabalho desportivo será rescindido, ficando o atleta livre para transferir-se para outra agremiação. E, de acordo com parágrafo 💪 2º desse dispositivo, o atraso contumaz será considerado também pelo não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias.
A decisão foi 💪 unânime.
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