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Por Fernanda Vivas, betmotion como funciona e TV Globo — Brasília
30/12/2023 20h24 Atualizado 30/12/2023
STF vai analisar, betmotion como funciona betmotion como funciona ♨️ plenário, modelo de trabalho fornecido pelas plataformas digitais.
Corte deverá fixar uma orientação geral para a discussão sobre a existência de ♨️ vínculo de emprego entre motoristas, entregadores e os aplicativos.
Julgamento está marcado para 8 de fevereiro.
Na sessão, avaliando outro caso semelhante, ♨️ os ministros concluíram que não havia vínculo de emprego entre um motorista e o aplicativo Cabify.
Com isso, foi anulada uma ♨️ decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, betmotion como funciona betmotion como funciona Minas Gerais, que reconhecia os direitos trabalhistas da CLT.
O ♨️ Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, betmotion como funciona betmotion como funciona plenário, o modelo de trabalho fornecido pelas plataformas digitais e chamado popularmente ♨️ de "uberização". A Corte deverá fixar uma orientação geral para a discussão sobre a existência de vínculo de emprego entre ♨️ motoristas, entregadores e os aplicativos.
O julgamento está marcado para 8 de fevereiro. A proposta de levar um caso que sirva ♨️ de modelo para discussão betmotion como funciona betmotion como funciona plenário foi feita betmotion como funciona betmotion como funciona 5 de dezembro, pela Primeira Turma do STF. A ♨️ ideia do relator, ministro Alexandre de Moraes, é liberar o caso para análise betmotion como funciona betmotion como funciona julgamento virtual.
Na sessão, avaliando outro ♨️ caso semelhante, os ministros concluíram que não havia vínculo de emprego entre um motorista e o aplicativo Cabify. Com isso, ♨️ foi anulada uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, betmotion como funciona betmotion como funciona Minas Gerais, que reconhecia os direitos ♨️ trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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Foi a primeira decisão colegiada sobre o tema no âmbito do Supremo. Até então, analisando ♨️ casos de forma individual, ministros vinham derrubando decisões das instâncias inferiores da Justiça do Trabalho que reconheciam a relação de ♨️ emprego entre as empresas e trabalhadores.
O betmotion como funciona preparou uma série de perguntas e respostas sobre o assunto.
Por que o caso ♨️ vai ao plenário do Supremo?
A iniciativa de levar o tema à avaliação de todos os ministros foi da Primeira Turma ♨️ da Corte, presidida pelo ministro Alexandre de Moraes.
Uma decisão do plenário deverá fixar um tratamento uniforme para a questão. Ou ♨️ seja, servirá de orientação aplicável a casos semelhantes.
Terá, também, a participação de todos os ministros, além dos cinco magistrados da ♨️ Primeira Turma. Com isso, todos poderão apresentar contribuições ao tema.
Na sessão que discutiu o caso de Minas, envolvendo um motorista ♨️ e o aplicativo Cabify, os integrantes da Turma observaram que a Justiça do Trabalho tem reconhecido vínculos entre aplicativos e ♨️ seus prestadores de serviço, o que contraria entendimentos da Corte sobre relações de trabalho.
O presidente da Turma, Alexandre de Moraes, ♨️ afirmou na ocasião que há um "reiterado descumprimento" das orientações do Supremo.
"Voltamos àquela discussão da reiterada, do reiterado descumprimento, pela ♨️ Justiça do Trabalho, das decisões do Supremo Tribunal Federal", apontou Moraes.
"Em que pese reiteradamente nós decidamos, isso vem sendo desrespeitado, ♨️ o que volta ao Supremo Tribunal Federal. A questão de, teoricamente, ideologicamente, academicamente não concordar não justifica a insegurança jurídica ♨️ que vem gerando diversas decisões", ressaltou.
Diante desse cenário, uma definição pelo plenário do tribunal tem como objetivo trazer segurança jurídica ♨️ para a questão.
Qual processo será levado a julgamento?
Os ministros vão analisar outro caso de Minas Gerais — uma ação trabalhista ♨️ envolvendo um entregador e o aplicativo Rappi. O TRT da 3ª Região, betmotion como funciona betmotion como funciona Belo Horizonte, reconheceu a relação de ♨️ emprego entre o motociclista e a plataforma. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão.
Em análise individual, o relator, ♨️ ministro Alexandre de Moraes, suspendeu as decisões da Justiça do Trabalho, porque entendeu que elas contrariam posicionamentos já tomados pelo ♨️ Supremo quanto à livre iniciativa e relações trabalhistas.
Esse caso servirá de base para a elaboração de uma orientação geral, a ♨️ ser aplicada betmotion como funciona betmotion como funciona casos semelhantes.
O que significa reconhecer o vínculo de emprego?
Quando a Justiça do Trabalho reconhece o vínculo ♨️ de emprego entre motoristas, entregadores e as plataformas digitais, estabelece que as empresas são obrigadas a arcar com direitos trabalhistas ♨️ previstos na Consolidação das Leis do Trabalho — salário, férias, décimo-terceiro, contribuições previdenciárias e ao FGTS.
Por que o STF analisa ♨️ o assunto?
A questão sobre o modelo de serviço estabelecido entre motoristas e entregadores e as plataformas digitais chega, inicialmente, na ♨️ Justiça do Trabalho, a partir de disputas entre empresas e trabalhadores.
Mas, à medida betmotion como funciona betmotion como funciona que decisões nas instâncias trabalhistas ♨️ reconhecem ou não vínculos de emprego, os participantes do processo acionam a Corte, alegando que seus entendimentos anteriores estão sendo ♨️ violados.
Os casos chegam ao Tribunal, portanto, por meio das chamadas reclamações, o tipo de ação usada para questionar se uma ♨️ determinação de instância inferior está de acordo com o que já foi estabelecido pelo Supremo.
O que já foi estabelecido pelo ♨️ Supremo sobre o tema?
As decisões do Supremo sobre a "uberização" têm usado como base entendimentos anteriores fixados pela Corte sobre ♨️ a existência de formas alternativas à relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.
O STF já reconheceu, por ♨️ exemplo, a possibilidade da terceirização, mecanismo betmotion como funciona betmotion como funciona que uma empresa contrata uma prestadora de serviços para realizar uma determinada ♨️ atividade nabetmotion como funcionaoperação — inclusive a chamada atividade-fim,betmotion como funcionatarefa principal, aquela prevista nabetmotion como funcionafundação.
Na terceirização, a relação ♨️ entre a empresa contratante e o empregado da empresa prestadora de serviço não pode ser considerada de emprego, dentro dos ♨️ moldes da CLT.
Também já concluiu que a Constituição não estabelece uma forma única de estruturarbetmotion como funcionaprodução. Como a regra ♨️ é a livre iniciativa, os agentes econômicos têm a liberdade de eleger as estratégias empresariais que entendem convenientes — obedecendo, ♨️ no entanto, a legislação vigente.
Além disso, o STF também já fixou que a proteção ao trabalho, prevista na Constituição, não ♨️ impõe que todas as prestações de serviços remuneradas sigam o modelo de uma relação de emprego, como a prevista na ♨️ Consolidação das Leis do Trabalho.
O que disseram os ministros da Primeira Turma sobre o tema?
O relator do caso decidido no ♨️ colegiado, ministro Alexandre de Moraes, considerou que o vínculo de emprego não poderia ser caracterizado porque motoristas e entregadores têm ♨️ a liberdade de aceitar as corridas que quiserem, de fazer seus horários e de ter outros vínculos com diferentes plataformas. ♨️ Assim, não fica caracterizada a exclusividade, um dos requisitos para identificar a relação de emprego.
"É uma nova forma, e uma ♨️ nova forma que possibilitou o aumento de emprego e de renda", declarou o ministro.
"Um passo atrás nisso seria não só ♨️ inconstitucional, mas, do ponto de vista do interesse público, extremamente prejudicial à sociedade", concluiu.
A ministra Cármen Lúcia pontuou uma preocupação ♨️ com os impactos sociais e previdenciários da falta de um sistema específico para este segmento. Apesar disso, considerou que isso ♨️ não significa que o modelo para resolver a questão seja o da relação de emprego convencional.
"Este é um caso que ♨️ nós todos, juízes brasileiros e cidadãos betmotion como funciona betmotion como funciona geral, nos preocupamos com este modelo, o que não significa adotar o ♨️ modelo da legislação trabalhista como se fosse uma forma de resolver. Não tenho dúvida que daqui a 20 anos — ♨️ menos — nós vamos ter um gravíssimo problema social e previdenciário, porque essas pessoas que ficam nesse sistema de uberização ♨️ não têm os direitos sociais garantidos na Constituição", afirmou a ministra.
"Essa é uma preocupação da sociedade brasileira e de todas ♨️ as sociedades. Mas isso não se resolve pela mera aplicação reiterada de um modelo no qual não cabe esta relação", ♨️ completou.
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