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    Por Vinícius Cassela, casa de apostas regulamentação — Brasília

    01/04/2024 20h55 Atualizado 01/04/2024

    O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deixou 🌞 nesta segunda-feira (1º) trechos de uma medida provisória do governo perderem a validade. Como consequência disso, foi retomada a desoneração 🌞 da folha de pagamento dos municípios.

    Esse trecho, defendido pelo Ministério da Fazenda, previa que prefeituras teriam que pagar uma alíquota 🌞 de 20% sobre a folha de pagamento dos servidores. Percentual acima dos atuais 8%, previstos por Lei.

    Mas a MP perdeu 🌞 validade nesta segunda, 60 dias depois de ser publicada. Uma medida provisória perde a validade quando se decorrem 60 dias 🌞 e ela não é votada nem por Câmara nem por Senado. As discussões aconteceram casa de apostas regulamentação casa de apostas regulamentação reuniões extraoficiais, e a 🌞 proposta nunca chegou a tramitar no Congresso.

    Pacheco, como presidente do Congresso, prorrogou a vigência da MP por mais 60 dias 🌞 -- o que é permitido por lei. Mas não prorrogou a vigência de todos os trechos.

    Ele deixou "caducar" (termo para 🌞 perder a validade), por exemplo, o trecho que reonerava os municípios.

    Ao permitir que a parte sobre os municípios caducasse, Pacheco 🌞 vai contra a vontade do governo.

    Em nota, Pacheco afirmou que o mecanismo para discussão da desoneração é via projeto de 🌞 lei, com maior participação do Congresso, e não por meio de medida provisória.

    "Estamos abertos à discussão célere e ao melhor 🌞 e mais justo modelo para o Brasil. Mas, de fato, uma MP não pode revogar uma lei promulgada no dia 🌞 anterior, como se fosse mais um turno do processo legislativo. Isso garante previsibilidade e segurança jurídica para todos os envolvidos", 🌞 afirmou Pacheco.

    Ele também deixou caducar trechos que o governo já havia revogado. Por exemplo, o ponto que reonerava a folha 🌞 de pagamento das empresas. O governo revogou esse trecho justamente porque não havia sido bem recebido pelo Congresso.

    Portanto, seja pela 🌞 revogação do governo (feita após pressão do Congresso), seja pela ação de Pacheco ao deixar um trecho caducar, a MP 🌞 foi bastante desidratada.

    O que restou

    De mais importante, o que restou na MP foi:

    a limitação das compensações tributárias feitas pelas empresas 🌞 – ou seja, de impostos que não serão recolhidos nos próximos anos para "compensar" impostos pagos indevidamente casa de apostas regulamentação casa de apostas regulamentação anos 🌞 anteriores e já reconhecidos pela Justiçamudanças no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado na pandemia para 🌞 beneficiar o setor cultural e prorrogado pelo Congresso, casa de apostas regulamentação casa de apostas regulamentação maio, até 2026. Segundo Haddad, parte dos abatimentos tributários incluídos 🌞 nesse programa será revogada gradualmente nesse período

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