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A Medida Provisória nº 1.
182, publicada casa de aposta betway 25 de julho de 2023, visa regular a exploração de apostas esportivas.
Para isso, 💳 a MP altera a Lei nº 13.
756, de 12 de dezembro de 2018, que criou a modalidade lotérica chamada "aposta 💳 de quota fixa", definida pela lei como apostas relativas a eventos reais de temática esportiva casa de aposta betway que o apostador sabe, 💳 no momento de efetivação da aposta, quanto poderá ganhar casa de aposta betway caso de acerto do prognóstico.
A MP reforça que a exploração 💳 de apostas esportivas no país dependerá de autorização, concessão ou permissão do Ministério da Fazenda.
Segundo os sócios Fabio Kujawski e 💳 Lisa Worcman, da prática de Entretenimento do Mattos Filho, o ministério ainda deverá regulamentar as condições para obtenção de tal 💳 licença, incluindo o valor da outorga e o procedimento aplicável.
Confira abaixo a íntegra da conversa com a Bússola.
Bússola: O que 💳 muda com a publicação da MP das apostas esportivas?
Fabio Kujawski: A medida provisória é um importante passo do governo federal 💳 para regularização do mercado de apostas no país, mas definições relevantes ainda estão pendentes de regulamentação para a completa efetividade 💳 da legislação.
Por ora, empresas interessadas casa de aposta betway buscar uma licença para operar no Brasil ainda deverão aguardar futura regulamentação do Ministério 💳 da Fazenda.
Além do licenciamento casa de aposta betway si, certos temas ainda devem ser regulamentados ou detalhados pelo ministério.
Por exemplo, a Pasta deverá 💳 regulamentar as ações de propaganda e marketing do setor.
A medida proíbe a realização de propaganda de casas de apostas que 💳 não estiverem autorizadas a operar no país, mas tal vedação somente se aplicará a partir de data a ser definida 💳 pelo ministério.
Embora já esteja casa de aposta betway vigor, cabe ressaltar que a medida provisória precisará ser analisada e votada pelo Congresso Nacional 💳 casa de aposta betway um prazo máximo de 120 dias para casa de aposta betway conversão definitiva casa de aposta betway lei.
Caso não haja a votação nesse período ou 💳 caso a medida seja rejeitada pelo Congresso, ela perderá casa de aposta betway eficácia.
O Congresso também poderá apresentar emendas antes de chegar à 💳 versão final da lei.
Como será a taxação das empresas de apostas esportivas?
Lisa Worcman: A medida provisória determina que os agentes 💳 operadores de apostas serão taxados casa de aposta betway 18% sobre o chamado "Gross Gaming Revenue" (GGR), que é a receita obtida com 💳 todos os jogos após o pagamento dos prêmios aos jogadores e o imposto de renda aplicável sobre a premiação.
Os valores 💳 arrecadados pelo governo serão distribuídos da seguinte forma: 10% para seguridade social; 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública; 💳 3% para o Ministério dos Esportes; 1,63% para clubes e atletas brasileiros; 0,82% para educação básica.
Isso é uma alteração relevante 💳 da Lei nº 13.
756, que originalmente previa alíquotas significativamente inferiores.
Em relação à seguridade social, a alíquota atual é de 10%, 💳 ao passo que as alíquotas anteriores eram de 0,10% no caso das apostas casa de aposta betway meio físico e 0,05% no caso 💳 das apostas casa de aposta betway meio virtual.
Foi também acrescentado os 3% que serão destinados ao Ministério dos Esportes até julho de 2028, 💳 podendo esses recursos serem livremente utilizados pela União após esse período.
Além de tais valores, ficou também mantida a Taxa de 💳 Fiscalização mensal que já era prevista na Lei nº 13.
756, que varia de R$ 54.
419,56 a R$ 1,944 milhão, a 💳 depender do valor da premiação mensal.
A tributação pelo imposto de renda sobre os prêmios também foi mantida.
As pessoas serão taxadas 💳 ao ganharem algum prêmio?
Lisa Worcma: Sim, a depender do valor que o apostador ganhar com o prêmio.A Lei nº 13.
756/2018 💳 já estabelecia que ganhos obtidos com prêmios que sejam superiores a R$ 2.
112,00 serão tributados casa de aposta betway 30% de imposto de 💳 renda.
Não houve uma alteração a esse respeito.
Quem poderá realizar apostas?
Fabio Kujawski: Apenas maiores de 18 anos podem realizar apostas.
A medida 💳 provisória também passa a proibir que algumas pessoas apostem com o intuito de evitar conflitos de interesse.
Essa categoria inclui proprietário, 💳 administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou colaboradores de agentes operadores; agente público que esteja relacionado à regulação ou 💳 fiscalização de apostas; pessoas que possam ter acesso de outro modo a sistemas de loteria e apostas; pessoas que tenham 💳 ou possam exercer algum tipo de influência no resultado de eventos esportivos, incluindo pessoa que exerça cargo de dirigente desportivo, 💳 técnico desportivo, treinador, integrante de comissão técnica, árbitro, atletas etc.
Em certos casos, essa vedação também se estende a cônjuges, companheiros 💳 e parentes até segundo grau.
Por fim, a MP também veda a realização de apostas por pessoas inscritas nos cadastros nacionais 💳 de proteção ao crédito.
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Quatro pessoas morreram ao tentar cruzar o Canal para chegar ao Reino Unido, dizem oficiais franceses
Quatro pessoas morreram na noite 🌝 tentando cruzar o Canal da Mancha para chegar ao Reino Unido, segundo autoridades francesas.
Uma operação de resgate ocorreu perto 🌝 de Boulogne-sur-Mer, na costa norte da França, após relatos de pessoas no mar. Quatro das pessoas puxadas do mar haviam 🌝 se afogado.
Pelo menos 56 sobreviventes foram resgatados nas primeiras horas da manhã de sexta-feira, de acordo com autoridades francesas. 🌝 Eles estão sendo cuidados pelas autoridades francesas.
Fontes no norte da França disseram que esta foi uma semana particularmente perigosa 🌝 para as travessias devido ao tempo muito variável, com apenas janelas de seis horas de tempo favorável para as travessias. 🌝
O barco foi lançado ao longo da costa perto de Boulogne-sur-Mer por volta das 2h francesas.
As afogamentos ocorreram após 🌝 um dos tubos do bote inflável que o grupo estava viajando se desinflar, de acordo com o prefeito marítimo francês 🌝 do Canal e do Mar do Norte.
Após o alarme ser acionado por um barco de pesca francês na área, 🌝 que participou da operação de resgate, a guarda costeira francesa avistou o bote por volta das 4h30 e um barco 🌝 da marinha francesa e um helicóptero foram convocados para ajudar a pegar as pessoas a bordo.
Três pessoas que foram 🌝 encontradas inconscientes no mar e uma quarta pendurada no destroço do bote não puderam ser reanimadas. Os sobreviventes foram levados 🌝 para o cais casa de aposta betway Boulogne.
O representante local do Estado, Prefeito Jacques Billant, disse que 56 passageiros foram resgatados, três 🌝 deles mulheres. Quatro homens, relatados ser de Somália, Eritreia ou Etiópia, morreram, disse Billant a jornalistas franceses.
Ele disse que 🌝 o barco era "de qualidade muito pobre ... sub-inflado e sub-motorizado". "Apenas um migrante estava usando um colete salva-vidas. Poucos 🌝 outros tinham tubos internos", disse Billant.
Um porta-voz da HM Coastguard do Reino Unido disse que assistência foi oferecida à 🌝 guarda costeira francesa. "Um barco da RNLI de Dover e uma embarcação da Força de Fronteira não foram necessários para 🌝 comparecer à cena", disseram.
Criação de rotas seguras é urgente, dizem os grupos de caridade
Billant disse que um segundo barco 🌝 de migrantes foi resgatado na sexta-feira após partir de Le Touquet com 40 pessoas a bordo.
As mortes são as 🌝 primeiras a ocorrer desde que Keir Starmer assumiu o cargo de primeiro-ministro do Reino Unido. Ele prometeu acabar com as 🌝 gangues criminosas responsáveis pela organização das travessias do Canal,
mas é improvável que qualquer nova política possa ser posta casa de aposta betway 🌝 ação o suficiente rápido para fazer uma diferença no pico de travessias pelos meses de verão.
A secretária do Interior, 🌝 Yvette Cooper, disse: "A perda adicional de vidas no Canal de manhã é verdadeiramente horrível. Minhas condolências estão com todos 🌝 os afetados. As gangues criminosas estão fazendo lucro enorme colocando vidas casa de aposta betway risco. Estamos acelerando a ação com parceiros internacionais 🌝 para perseguir e derrubar gangues perigosas de traficantes."
O último grande incidente ocorreu casa de aposta betway 23 de abril, quando cinco pessoas 🌝 morreram ao largo da costa francesa tentando chegar ao Reino Unido.
As mortes elevam o número total de mortos no 🌝 perigoso cruzamento do Canal da França para o Reino Unido este ano para 19.
As figuras do Ministério do Interior 🌝 mostram que 419 pessoas fizeram a viagem pelo Canal da França para o Reino Unido casa de aposta betway seis barcos na terça-feira. 🌝 As figuras significam que havia uma média de cerca de 70 pessoas casa de aposta betway cada barco e levam o total provisório 🌝 para 2024 até o momento para 14.058, de acordo com a PA Media.
O CEO do Conselho de Refugiados, Enver 🌝 Solomon, disse: "Esta perda devastadora de vidas no Canal destaca o desafio enfrentado pelo novo governo. Prevenir mais mortes que 🌝 estão acontecendo muito frequentemente é uma tarefa crítica e urgente.
"Precisamos encerrar o fim das pessoas, homens, mulheres e crianças 🌝 que fugiram de guerras e opressão casa de aposta betway países como Afeganistão, Síria e Irã sendo conduzidos aos braços das gangues de 🌝 traficantes por abrir rotas seguras para que refugiados que desejam estar com suas famílias não sejam forçados a tomar riscos 🌝 mortais. Também precisamos colocar casa de aposta betway prática acordos de cooperação com nossos aliados europeus para fornecer passagem segura da França e 🌝 testar o uso de vistos de refugiados."
O secretário da oposição ao lar, James Cleverly, twittou: "Relatos de mais mortes 🌝 no Canal são uma tragédia. Como país, devemos fazer tudo o que estiver casa de aposta betway nosso poder para parar os barcos 🌝 e acabar com este vile trade casa de aposta betway sofrimento humano."
Dados sobre as travessias do Canal
| Data | Número de pessoas |
|---|---|
| 23 de abril | 5 |
| 11 de 🌝 julho | 4 |
| Total casa de aposta betway 2024 | 19 |
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