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20/03/2024 00h00 Atualizado 20/03/2024
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O Superior Tribunal de 7️⃣ Justiça (STJ) julgará de forma colegiada, nesta quarta-feira, o pedido da Justiça italiana para que Robinho cumpra pena de nove 7️⃣ anos de prisão no Brasil. O ex-jogador foi condenado qual melhor aplicativo de aposta esportiva qual melhor aplicativo de aposta esportiva última instância naquele país por ter participado do estupro 7️⃣ coletivo de uma mulher albanesa qual melhor aplicativo de aposta esportiva qual melhor aplicativo de aposta esportiva Milão.
Panorama Esportivo: Provas que Robinho diz ter não irão inocentá-loDefesa: pedido para que 7️⃣ pena seja cumprida no Brasil ofende a soberania
O julgamento se tornou importante não apenas por se tratar de uma figura 7️⃣ pública, mas também pelo ineditismo do tema no Brasil. De acordo com um despacho da presidente do STJ, ministra Maria 7️⃣ Thereza de Moura Assis, até fevereiro de 2024, quando o caso começou a tramitar no tribunal, havia somente uma decisão 7️⃣ monocrática sobre o assunto. A Corte Especial nunca havia julgado um caso semelhante.
Malu Gaspar: A estratégia da defesa de Robinho 7️⃣ para o julgamento no STJ
As chances de Robinho ter uma decisão desfavorável são grandes. Segundo publicado inicialmente na coluna de 7️⃣ Malu Gaspar, o relator do caso, ministro Francisco Falcão, prepara um voto duríssimo contra o ex-jogador. No entanto, mesmo que 7️⃣ ele seja acompanhado pelos demais ministros, a possibilidade de Robinho ser preso imediatamente é pequena. Há diversos recursos que podem 7️⃣ ser pedidos.
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Confira abaixo um guia do qual melhor aplicativo de aposta esportiva com 7️⃣ perguntas e respostas sobre o que pode acontecer no julgamento e seus desdobramentos.
O que pede o governo italiano?
No momento da 7️⃣ condenação por estupro, Robinho estava no Brasil. A princípio, os italianos pediam que ele fosse extraditado, o que contraria a 7️⃣ Constituição brasileira, que proíbe esse tipo de medida contra seus cidadãos nativos. Em seguida, os italianos solicitaram que a pena 7️⃣ dada na Itália seja homologada no Brasil e que o ex-jogador cumpra a sentença aqui.
Por que o Brasil aceitou analisar 7️⃣ o pedido?
De acordo com o então secretário nacional de Justiça, Augusto Arruda Botelho, o pedido estava de acordo com os 7️⃣ tratados entre Brasil e Itália e também com as leis brasileiras:
— O papel da secretaria é verificar se o pedido 7️⃣ tinha respaldo no tratado entre Brasil e Itália e nas nossas leis. Fizemos esse primeiro filtro, verificamos que estava qual melhor aplicativo de aposta esportiva 7️⃣ qual melhor aplicativo de aposta esportiva acordo e encaminhamos para o STJ, que é o órgão competente para analisar o caso.
Quem irá julgar e como 7️⃣ será o julgamento de Robinho?
O caso será julgado pela Corte Especial do STJ, que reúne os 15 ministros mais antigos. 7️⃣ Primeiro, o relator do caso, ministro Francisco Falcão, dará o seu voto. Ele pode optar pela homologação ou não da 7️⃣ sentença. Há também a possibilidade de ele determinar que o processo seja reiniciado do zero aqui no Brasil. Em seguida, 7️⃣ os demais ministros proferem seus votos. Vence a tese que tiver maioria dos votos.
O julgamento pode ser interrompido?
Sim, existe essa 7️⃣ possibilidade. Algum dos ministros pode pedir vista. Isso significa que ele quer mais tempo para analisar o caso e, então, 7️⃣ dar o seu parecer. Quem faz o pedido de vistas tem o prazo de 60 dias, que pode ser prorrogado 7️⃣ por mais 30 dias, conforme explica a advogada criminalista Fernanda Pereira.
— O prazo de 60 dias começa a contar a 7️⃣ partir da data qual melhor aplicativo de aposta esportiva qual melhor aplicativo de aposta esportiva que o processo foi disponibilizado ao ministro que pediu vista. A prorrogação do prazo por 7️⃣ mais 30 dias deve ser solicitada pelo ministro ao colegiado. O pedido de vista não impede que os demais ministros 7️⃣ votem o processo, caso se sintam habilitados a fazê-lo. O STJ possui um sistema eletrônico que permite acompanhar a tramitação 7️⃣ dos processos e os prazos para cada etapa — conta.
Se a pena for homologada, Robinho será preso?
A possibilidade é pequena, 7️⃣ porque ainda cabe recurso à decisão. Segundo o advogado criminalista Celso Vilardi, professor Direito Penal econômico da FGV São Paulo, 7️⃣ deve prevalecer a regra que tem sido aplicada.
— Vai prevalecer a regra geral: enquanto tiver recurso pendente, não vai começar 7️⃣ (o cumprimento da pena). A pena só deve começar a ser cumprida quando o processo transitar qual melhor aplicativo de aposta esportiva qual melhor aplicativo de aposta esportiva julgado qual melhor aplicativo de aposta esportiva 7️⃣ qual melhor aplicativo de aposta esportiva todas as instâncias. E a decisão, seja qual for, cabe recurso no próprio STJ e também no Supremo Tribunal 7️⃣ Federal.
O que mais pode ser decidido?
Fernanda Pereira explica que pode haver vícios formais ou de mérito na sentença italiana, o 7️⃣ que pode fazer com que o caso seja reinvestigado ou arquivado:
— Se o STJ identificar um vício formal na sentença 7️⃣ italiana, como a falta de tradução juramentada, o Ministério Público poderá reenviar a petição de homologação corrigindo o vício e 7️⃣ aguardando nova análise do STJ ou iniciar um novo processo no Brasil a partir da coleta de provas e produção 7️⃣ de novas peças processuais.
Ela também explicou qual melhor aplicativo de aposta esportiva qual melhor aplicativo de aposta esportiva quais condições o processo pode ser arquivado:
— Se o STJ identificar um 7️⃣ vício de mérito na sentença italiana, como a violação de princípios jurídicos fundamentais, o MPF não poderá iniciar um novo 7️⃣ processo no Brasil. A decisão do STJ teria efeito vinculante, impedindo a abertura de um novo processo pelo mesmo fato.
Robinho 7️⃣ e Ministério Público podem recorrer?
Sim, quem se sentir contrariado com a decisão do STJ pode recorrer. Há caminhos diversos para 7️⃣ isso, ficando a critério da defesa ou do Ministério Público escolher a estratégia jurídica mais adequada. Segundo Celso Vilardi, para 7️⃣ Robinho, as possibilidades mais prováveis são duas:
— Ele pode fazer um embargo de declaração no próprio STJ, que é um 7️⃣ pedido de esclarecimento da decisão ou de algum ponto dela. Isso fará com que o ministro faça um voto e 7️⃣ depois ele seja julgado novamente para ser declarado procedente ou não. Ou ele pode ir ao STF para pedir um 7️⃣ habeas corpus.
Se a decisão não for homologada, Robinho será considerado inocente?
Não. Ainda segundo Celso Vilardi, a decisão é se a 7️⃣ pena deve ser homologada ou não no Brasil. O STJ não está entrando no mérito se ele cometeu ou não 7️⃣ o crime.
Nesse caso, Robinho pode ser preso se deixar o Brasil?
De acordo com o advogado Leonardo Pantaleão, especialista qual melhor aplicativo de aposta esportiva qual melhor aplicativo de aposta esportiva 7️⃣ direito e processo penal, a pena continuaria a ser válida fora do Brasil. Portanto, Robinho poderá, inclusive, ser preso pela 7️⃣ Interpol se deixar o país:
— Saindo do território nacional, Robinho poderá ser capturado pela Interpol e conduzido até a Itália 7️⃣ para cumprir a pena lá. O STJ não interfere na validade da sentença fora do território nacional, ele apura tão 7️⃣ somente se ela tem os requisitos para validação interna no Brasil.
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